As novas reformas processuais penais

No Brasil, o direito penal e o processo penal vivem momentos de incertezas. Por um lado, surgem legislações mais flexíveis, como a Lei 9.099/95, com nítido caráter despenalizador. Por outro, a Lei dos Crimes Hediondos que enseja um endurecimento do sistema penal. Tudo isso se deve à ausência de critérios de política criminal para embasar o ordenamento jurídico-penal brasileiro. O resultado é uma torrente de leis penais; umas com caráter mais rígido, outras com caráter flexível, sem um norte para direcionar o nosso sistema. É o que a doutrina vem denominando de “legislação do pânico”, pois surge um fato penal e cria-se uma norma em virtude deste fato. O resultado é um inchaço do sistema penal, com uma produção esquizofrênica de normas penais, muitas delas nem mesmo chegam ao conhecimento do público, impossibilitando sua real compreensão e aplicabilidade concreta. O presente trabalho surgiu com o objetivo de ser um compêndio das principais reformas do Código de Processo Penal, para facilitar a compreensão da comunidade acadêmica.